Blog

Portaria n.º 1193/2003 de 13 de Outubro. O Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril, aprovou o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal, elemento estruturante do sector das artes e ofícios, cujo objectivo central é… Read More »Reconhecimento de Artesãos e Unidades Produtivas Artesanais

Decreto-Lei nº41/2001 de 9 de Fevereiro com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº110/2002 de 16 de Abril, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o… Read More »Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal